RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (OI). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA RÉ. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. VOTO VENCIDO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A QUAL RESTOU ADMITIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população mal servida, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados pela Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015422-7, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).