TJSC 2014.015425-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO RITJSC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISUM MONOCRÁTICO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA ESPÉCIE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.015425-8, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO RITJSC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISUM MONOCRÁTICO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA ESPÉCIE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.015425-8, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Joinville
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