TJSC 2014.015431-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA, A SER CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MATÉRIA AFETA À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR ENVOLVER QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. ARTIGO 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de ação em que se busca autorização para realização de procedimento cirúrgico que será custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), há evidente interesse público, motivo pelo qual a matéria é afeta à competência das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015431-3, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA, A SER CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MATÉRIA AFETA À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR ENVOLVER QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. ARTIGO 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de ação em que se busca autorização para realização de procedimento cirúrgico que será custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), há evidente interesse público, motivo pelo qual a matéria é afeta à competência das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015431-3, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Itajaí
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