APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE APRESENTADA PELA RÉ, BASEADA EM NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. NÃO-CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA TIPIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "Havendo prejuízo processual pela não abertura de vista à parte contrária a fim de que a mesma se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos, imperiosa se mostra a decretação da nulidade do processo, ainda que os documentos tenham sido expedidos pela recorrente, pois não se admite, no nosso sistema jurídico-constitucional, decisão proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao contraditório. Afronta ao art. 398, do Código de Processo Civil" (REsp. n. 237.696/MG, rel. Min. José Delagado, j. 13-4-2000) (Ap. Cív. n. 2001.003362-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-9-2005) (Ap. Cív. n. 2010.069341-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 28-2-2013). (TJSC - Apelação Cível n. 2012.047139-2, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 14.11.2013). Idêntica eiva faz-se presente in casu, dado que não foi franqueado à ré/apelante o inalienável direito ao contraditório e ampla defesa quanto aos novos documentos adunados à réplica, vulnerando o normado pelo art. 398 do Código de Processo Civil, impondo-se, por isso, adotar a solução posta na decisão acima ementada. (AC n. 2014037388-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015433-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).