TJSC 2014.015440-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, INC. VII). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. CULPA. IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. TRAVESSIA DE VIA URBANA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. Configura o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o atropelamento de pedestre em via urbana em virtude de manobra de ultrapassagem imprudente pela pista da direita, após o condutor ter avistado o início da travessia pelos transeuntes. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO; PREJUDICADO O DEFLAGRADO PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015440-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, INC. VII). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. CULPA. IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. TRAVESSIA DE VIA URBANA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. Configura o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o atropelamento de pedestre em via urbana em virtude de manobra de ultrapassagem imprudente pela pista da direita, após o condutor ter avistado o início da travessia pelos transeuntes. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO; PREJUDICADO O DEFLAGRADO PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015440-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São Miguel do Oeste
Mostrar discussão