TJSC 2014.015442-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O VEÍCULO ERA REITERADAMENTE UTILIZADO PARA ENTREGA DE ENTORPECENTES, EMBORA DE FATO TENHA SIDO APREENDIDO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 0,45G DE COCAÍNA ENCONTRADA NA CARTEIRA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. UTILIZAÇÃO EVENTUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SERVIR À PERDA DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO AUTOMOTOR. PLEITO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015442-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O VEÍCULO ERA REITERADAMENTE UTILIZADO PARA ENTREGA DE ENTORPECENTES, EMBORA DE FATO TENHA SIDO APREENDIDO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 0,45G DE COCAÍNA ENCONTRADA NA CARTEIRA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. UTILIZAÇÃO EVENTUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SERVIR À PERDA DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO AUTOMOTOR. PLEITO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015442-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Presidente Getúlio
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