APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. APELANTE QUE DESOBEDECEU VOLUNTARIAMENTE A ORDEM DE REVISTA EMANADA PELOS MILITARES. ELEMENTARES DO TIPO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AGENTE MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ACRÉSCIMO EXACERBADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO, CONTUDO, SOPESADO DE ACORDO COM CRITÉRIO CRESCENTE DO NÚMERO DE CONDENAÇÕES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015475-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).