APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TORTURA-CASTIGO, QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, II, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO ART. 1º DA LEI DE TORTURA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE ESTABELECIDA QUE CONDUZ À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TORTURA NA FORMA COMISSIVA. APLICAÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO PERFECTIBILIZADO ENTRE NENHUM DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI CAUSADA POR ESPANCAMENTO. MÚLTIPLAS LESÕES EM DIFERENTES REGIÕES DO CORPO QUE CAUSARAM HEMORRAGIAS INTERNAS NO TÓRAX, ABDOMEM E CRÂNIO. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RÉU. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EFETIVA RESPONSABILIDADE DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIM EDUCATIVO E DESPROPORÇÃO DAS AGRESSÕES. VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA COM INEQUÍVOCO INTUITO DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA. DELITO DE TORTURA PLENAMENTE CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015476-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).