DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FINANCIAMENTO REALIZADO POR FALSÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS RÉS - 1. RECURSO BV FINANCEIRA - 1.1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONTRATO REALIZADO PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO COM OS DADOS DO REQUERENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - 1.2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ADEQUADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 1.3. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPROVIDO - 2. RECURSO DE NEW MOTOS COMÉRCIO FLORENÇA VEÍCULOS - 2.1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - ATO DE TERCEIRO - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - CONCESSIONÁRIA QUE ATUA COMO PREPOSTA DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - 2.2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - IMPROVIMENTO - 3. RECUSO AUTOR - 3.1 MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - 3.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - QUANTIA MÓDICA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC - FIXAÇÃO ADEQUADA - PERCENTUAL MANTIDO - 3.3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MATÉRIA SEDIMENTADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO APELANTE - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Os prejuízos advindos de empréstimo realizado entre instituição bancária e falsário - que se fez passar por cliente do banco - não podem ser transferidos ao consumidor. 1.2., 2.2 e 3.1. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado conforme o binômio razoabilidade/proporcionalidade. 1.3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 2.1. A concessionária e o estabelecimento de crédito respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de contrato de financiamento firmado através de falsário. 3.2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença condenatória que observa os parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Não é protelatório o recurso só porque a matéria atacada está pacificada jurisprudencialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015477-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).