TJSC 2014.015494-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PERCEBER O SEGURO EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NULIDADE DO DECISUM ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA NO JUÍZO A QUO. LIDE QUE ENVOLVE INTERESSES DE INCAPAZES. ART. 82, I, CPC. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. ADEMAIS, MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA SUPRIDA. NULIDADE AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS APELANTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É BASTANTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. SINISTRO QUE SE AMOLDA NA HIPÓTESE CONTRATUAL DE "ACIDENTE EM VEÍCULO PARTICULAR". ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015494-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PERCEBER O SEGURO EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NULIDADE DO DECISUM ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA NO JUÍZO A QUO. LIDE QUE ENVOLVE INTERESSES DE INCAPAZES. ART. 82, I, CPC. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. ADEMAIS, MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA SUPRIDA. NULIDADE AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS APELANTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É BASTANTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. SINISTRO QUE SE AMOLDA NA HIPÓTESE CONTRATUAL DE "ACIDENTE EM VEÍCULO PARTICULAR". ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015494-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Gaspar
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