APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E VÍTIMAS QUE COMPROVAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A SUA RESPONSABILIDADE, ALÉM DO QUE DETINHA ELA A POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA SEMI-IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CÓDIGO PENAL. O processo individualizatório da pena determina que, sempre que possível, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por penas restritivas de direitos (arts. 43 e 44) ou por pena de multa (art. 60, § 2º). Finalmente, a semi-imputabilidade, por si só, não impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por pecuniária, uma vez que a periculosidade, na hipótese, é real e não presumida. Ora, se a pena aplicada não for privativa de liberdade - por ter sido substituída por restritiva de direitos ou por multa -, será impossível a sua substituição por medida de segurança (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. re., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1045). REQUERIDA REDUÇÃO DE PENA EM GRAU MÁXIMO, POR CONTA DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. DENUNCIADA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO, MAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE AGIR CONFORME ESTE ENTENDIMENTO. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015500-9, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).