AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CARGO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. AGRAVANTE QUE SE CLASSIFICOU EM SEGUNDO LUGAR. PREVISÃO NO EDITAL DE TRÊS VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRO LUGAR QUE JÁ FOI EMPOSSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, QUE INCLUSIVE DETERMINOU O RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA NOMEAÇÃO E POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. AGRAVO PROVIDO. "A partir da veículação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo." (RMS 26.507/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.080266-6, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015513-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).