TJSC 2014.015532-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUE. AÇÃO AJUIZADA NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA. JUIZ DE DIREITO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE TUBARÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. EXEGESE DA REGRA GERAL INSERTA NA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. JUÍZO SUSCITADO QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.015532-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUE. AÇÃO AJUIZADA NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA. JUIZ DE DIREITO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE TUBARÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. EXEGESE DA REGRA GERAL INSERTA NA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. JUÍZO SUSCITADO QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.015532-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Tubarão
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