TJSC 2014.015552-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO SUSCITADO QUE, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. CONFLITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, DEVE SER APRECIADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.015552-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO SUSCITADO QUE, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. CONFLITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, DEVE SER APRECIADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.015552-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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