AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PELA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NOVO TETO FIXADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.945/2013. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CRÉDITO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "I. Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/13 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie. II. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19.7.2012) (AI n. 2013.039815-6, de Palmitos, j. 19-11-2013)." (Agravo de Instrumento 2013.025123-6, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Itapiranga, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015561-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).