TJSC 2014.015589-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PERSONALISSÍMA. RETIRADA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. ORDEM SUBSTITUÍDA ATRAVÉS DE OFÍCIO POR OUTRA QUE ATENDE DE FORMA MAIS CÉLERE E EFICIENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015589-6, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PERSONALISSÍMA. RETIRADA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. ORDEM SUBSTITUÍDA ATRAVÉS DE OFÍCIO POR OUTRA QUE ATENDE DE FORMA MAIS CÉLERE E EFICIENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015589-6, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Armazém
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