TJSC 2014.015598-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. JUIZO A QUO QUE SE LIMITOU A NEGAR A PRETENSÃO SEM SE ATER AOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 458, II, DO CPC E ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015598-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. JUIZO A QUO QUE SE LIMITOU A NEGAR A PRETENSÃO SEM SE ATER AOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 458, II, DO CPC E ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015598-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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