TJSC 2014.015627-6 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO FORMULADO PELA AUTARQUIA FEDERAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015627-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO FORMULADO PELA AUTARQUIA FEDERAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015627-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Içara
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