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Jurisprudência


TJSC 2014.015634-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 13 ÀS 18 HORAS DO MESMO DIA. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELA GENITORA GUARDIÃ PARA RESTRINGIR AINDA MAIS ESSE DIREITO. GÊMEOS DIAGNOSTICADOS COM ANEMIA FALCIFORME. CIRCUNSTÂNCIA PONDERADA QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO ORIGINÁRIA DAQUELE DIREITO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O GENITOR NÃO POSSA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS INFANTES DURANTE OS JÁ RESTRITOS MOMENTOS DE VISITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em situações excepcionais o direito de visita dos pais aos filhos pode ser restringido e até suprimido temporariamente, notadamente quando nociva a visitação aos interesses e à saúde dos infantes. Não havendo provas de que as visitas paternas, limitadas a domingos alternados, das 13 às 18 horas do mesmo dia, são nocivas aos filhos, tampouco existindo indicativos de que o genitor não tenha condições de suprir e atender às necessidades das crianças durante o curto período de visitação, não cabe suspender ou restringir ainda mais o exercício desse direito, devendo ser mantido tal como regulamentado originariamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015634-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Jaguaruna
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