AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, I E II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTES COM AGRAVANTES. GRAU DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS DESTACADOS. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. [...] O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, de discutir a dosimetria da pena e o regime prisional fixado. Há que se utilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal, se for o caso" (Habeas Corpus n. 140.807/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 13.12.2011) [...] (Habeas Corpus n. 2012.073454-8, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 8 de novembro de 2012). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR MÓDICO. IRRELEVÂNCIA. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. ARGUMENTO REPELIDO. "Constatado que o paciente possui condenações anteriores, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal" (Habeas Corpus n. 2014.005441-5, de Chapecó, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20 de fevereiro de 2014). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. JUSTIFICATIVA VÁLIDA. FUNDAMENTO SUBSISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A multirreincidência específica representa um elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das particularidades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015649-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).