TJSC 2014.015650-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o conhecimento da ordem de habeas corpus quando a impetração for deficientemente instruída, impossibilitando a cognição da matéria impugnada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015650-6, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o conhecimento da ordem de habeas corpus quando a impetração for deficientemente instruída, impossibilitando a cognição da matéria impugnada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015650-6, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Tubarão
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