AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS EM VIRTUDE DE SE CONSTATAR QUE, EM OUTRA EXECUÇÃO, FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO APTO A REVISAR A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. EXCUSSÃO DO BEM LIMITADA A PARTE COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. PENHORA ANTERIOR NÃO PODE SUBSISTIR DIANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM AINDA NÃO TER SIDO MODIFICADA POR DECISÃO POSTERIOR. NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ocorrendo a modificação do estado de fato, poderá ser revisada a decisão que declarou a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 471, caput e I, do CPC, com espeque na cláusula rebus sic stantibus. II - Não subsiste a preferência da Agravante no concurso de credores quando, mesmo que tenha penhora anterior, verifica-se a existência de decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel contra si. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015701-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).