TJSC 2014.015716-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - PENSÃO MENSAL - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - VEROSSIMILHANÇA INEXISTENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não existindo prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação de ocorrência de união estável, inviável se torna o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela tendente à fixação de pensão mensal em favor da suposta companheira do falecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015716-8, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - PENSÃO MENSAL - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - VEROSSIMILHANÇA INEXISTENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não existindo prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação de ocorrência de união estável, inviável se torna o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela tendente à fixação de pensão mensal em favor da suposta companheira do falecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015716-8, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Cunha Porã
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