TJSC 2014.015751-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - DÉBITO GERADO NA CONTA-CORRENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA ILEGAL DE JUROS CAPITALIZADOS - ALEGADA NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM O MESMO PERCENTUAL DE JUROS COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA SENTENÇA - PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PRECEDENTES - RECURSO PREJUDICADO. A ausência de enfrentamento de um dos pedidos que compõem a petição inicial resulta na chamada sentença citra petita, fato que implica no reconhecimento ex officio de sua nulidade e na consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de novo decisum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015751-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - DÉBITO GERADO NA CONTA-CORRENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA ILEGAL DE JUROS CAPITALIZADOS - ALEGADA NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM O MESMO PERCENTUAL DE JUROS COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA SENTENÇA - PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PRECEDENTES - RECURSO PREJUDICADO. A ausência de enfrentamento de um dos pedidos que compõem a petição inicial resulta na chamada sentença citra petita, fato que implica no reconhecimento ex officio de sua nulidade e na consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de novo decisum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015751-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Xaxim
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