AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DA CRIANÇA AOS AGRAVANTES, BEM COMO A GUARDA PROVISÓRIA PLEITEADA. CASAL NÃO CADASTRADO NA LISTA DE ADOTANTES. SUSPEITA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. DEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO ALMEJADO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELOS AGRAVANTES. EVIDENCIADA RELAÇÃO FAMILIAR, EMBORA DISTANTE, COM A GENITORA DO MENOR. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. CRIANÇA QUE ESTEVE SOB OS CUIDADOS DOS AGRAVANTES DURANTE OS PRIMEIROS SEIS MESES DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO MENOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não adota o critério da legalidade restrita, mas sim o da discricionariedade, através de interpretação teleológica objetivando os fins sociais a que a lei se dirige, estando entre estes a proteção integral da criança e do adolescente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088013-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-04-2014 - grifo nosso). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015770-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).