APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NAS RAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉ SUCESSORA É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELAS SUCEDIDAS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). MATÉRIA NÃO VERSADA NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENAL (ART. 177 CC16) OU DECENAL (ART. 205 CC02), A SER CARACTERIZADO EM RAZÃO DO SEU TRANSCURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028 CC02). ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO PRINCIPAL E ORIGINÁRIA ADVINDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ALTERNATIVOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREENCHIDOS (VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA). DOCUMENTOS COMUM ENTRE AS PARTES. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS. PRELIMINARES. MÉRITO. DA EMISSÃO DE AÇÕES PELO PEX (PORTARIA N. 86/91 E 1.028/96 E PELO PCT (PORTARIA N. 117/91). PORTARIAS QUE NÃO FAZEM FRENTE ÀS LEIS FEDERAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. A UNIÃO NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E A SUA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES À SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015778-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).