TJSC 2014.015789-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO ALIMENTANTE PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO ATUANTE NA COMARCA. EXEGESE DO ARTIGO 201, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO CONCLUSIVA. INFORMAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DOS RENDIMENTOS MENSAIS E BENS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE HOTELEIRA. AJUSTAMENTO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015789-0, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO ALIMENTANTE PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO ATUANTE NA COMARCA. EXEGESE DO ARTIGO 201, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO CONCLUSIVA. INFORMAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DOS RENDIMENTOS MENSAIS E BENS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE HOTELEIRA. AJUSTAMENTO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015789-0, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Itá
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