APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO BUZAID. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA PELOS FUNDAMENTOS DO VEREDICTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015824-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).