APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM 1998, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI N. 6.194/74. MANUTENÇÃO. DECISUM QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça). II - Aplica-se o parâmetro de 40 (quarenta) salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei n. 11.482/2007, a qual fixou a indenização para a hipótese de invalidez permanente para até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). III - Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do art. 3° da Lei n. 6.194/1974, alterado pelas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015830-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).