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Jurisprudência


TJSC 2014.015844-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL - NULIDADE DA PERÍCIA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL QUE NEGA A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PATOLOGIA, MAS NÃO EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO I - Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

Data do Julgamento : 27/04/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Chapecó
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