APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANO MORAL AFASTADO EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. CADASTRO PRETÉRITO IMPUGNADO JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NESTES AUTOS. FATO INCONTROVERSO. REVELIA DA CASA BANCÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM DELIMITADO NESTE ACÓRDÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 20.000,00). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicabilidade quando o apontamento preexistente está sendo discutido em ação judicial. No caso dos autos, além da inscrição pretérita ter sido impugnada judicialmente, ela foi posteriormente declarada indevida, pois a dívida era inexistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015851-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).