TJSC 2014.015852-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015852-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015852-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão