TJSC 2014.015866-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE SUPOSTO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para as ações de cobrança fundada em contrato de seguro de vida em grupo é anual, sendo que o termo inicial deste prazo é contado da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado que, no caso concreto, ocorreu pela concessão deaposentadoria pelo órgão previdenciário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015866-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE SUPOSTO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para as ações de cobrança fundada em contrato de seguro de vida em grupo é anual, sendo que o termo inicial deste prazo é contado da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado que, no caso concreto, ocorreu pela concessão deaposentadoria pelo órgão previdenciário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015866-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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