APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À ANTIGA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PENHORA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. EMBARGOS QUE SE PROPÕEM APENAS À ANÁLISE DA (I)LEGALIDADE DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA DESCONSIDERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. MEDIDA A SER ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Extrai-se do art. 50 do Código Civil que, para que o credor possa ultrapassar as barreiras protetoras da personalidade jurídica da empresa devedora e alcançar os bens de seus sócios, faz-se necessária a demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou, ainda, a confusão patrimonial, pois a insolvência do executado ou a paralisação de suas atividades não bastam para configurar os requisitos exigidos para aplicação da desconsideração, uma vez que adotada pelo Estatuto Civil a teoria maior (TJSC, AI n. 2007.006727-6, rel. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-8-09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015867-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).