RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - INCONFORMISMO DE UM DOS ACUSADOS - AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA IMPUTADA SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL E PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA FASE INDICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PEÇA INFORMATIVA QUE ADMITE A MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO ART. 5º, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO SEM O COMPETENTE MANDADO JUDICIAL - PROVA ILÍCITA CONFIGURADA - DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE SEM REFLEXOS, CONTUDO, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OU PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE NESTE ÂMBITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, EVENTUAL ÂNIMO DE MATAR DA AGENTE - PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS QUALIFICADORAS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015923-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).