RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR. AVENTADA ILICITUDE DE FILMAGEM OCORRIDA NO DECORRER DO INQUÉRITO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A GRAVAÇÃO NÃO TENHA RESPEITADO OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE QUE EXCLUA O NEXO CAUSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Na espécie, o acusado, por sua livre e espontânea vontade, se apresentou no distrito policial, oportunidade em que detalhou, cada etapa do delito, narrando, em pormenores, o modo de execução, local onde fora lançado o corpo da vítima e a motivação do ato, tendo autorizado o registro audiovisual da reconstituição dos acontecimentos pelos agentes públicos, cujas declarações gozam de fé pública" (trecho extraído da sentença - fl. 214). Ademais, "não se aplica o princípio do contraditório nos depoimentos realizados perante a autoridade policial, pois correspondem apenas a atos administrativos, os quais, caso não ratificados em juízo mediante o crivo do contraditório, não servem para embasar, por si só, eventual decreto condenatório ou decisão de pronúncia. [...]" (TJSC - Recurso Criminal n. 2010.071697-7, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins , j. em 04/10/2012). 2. Considerados os elementos expostos nos autos, não há como se considerar evidenciada a configuração da superveniência de causa relativamente independente, pelo que, compete ao Júri Popular, juiz natural da causa, valorar a prova e decidir a questão. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria do delito conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto a referido crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015924-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).