APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS NEGATIVAS SEM A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES QUE NÃO SERVEM A MAJORAR A PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. VÍTIMA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PENAL NÃO COMPUTADA NA SENTENÇA A QUO APELANTE QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. REFORMA DO DECISUM. DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE QUE ESBARRA NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É AFETO À PRÁTICA HABITUAL DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO INVIÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015944-7, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).