APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). FALTA DE HIGIDEZ DO NÚMERO DE SÉRIE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO), COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O delito previsto no art. art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/0, é classificado como de mera conduta, consumando-se com o simples porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de "arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado", o que é coerente com a necessidade de pronta identificação do artefato pela autoridade fiscalizadora, no exercício do controle estatal envolvendo a circulação de armas no país. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015945-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).