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Jurisprudência


TJSC 2014.015956-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ALICERÇADO NO ART. 545 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1°, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.015956-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Bristot de Mello
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Jaraguá do Sul
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