RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELA RÉ, QUE GERARAM UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET 3G. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA ÁREA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. POSTERIOR CANCELAMENTO DO CONTRATO. EMISSÃO DE FATURAS COMO SE O SERVIÇO TIVESSE SIDO UTILIZADO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. VENDA DE PRODUTO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DIREITO GARANTIDO PELO ART. 6º, II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REPRESENTANTE COMERCIAL E A EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. CLIENTE TRATADO COM DESINTERESSE, DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. 1. É direito básico do consumidor ser informado acerca de todos os produtos e serviços que lhe forem disponibilizados. Em caso de cobrança sem a devida cientificação, há violação do disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. É civilmente responsável, de forma solidária, a representante comercial que vende produto ou serviço que sabia - ou deveria saber - que não havia cobertura na área de residência do consumidor autor. 3. O descumprimento do contrato, quando somado ao incômodo sofrido pelo autor para tentar resolver a questão, já que tentou ligar, por diversas vezes, para o serviço de atendimento da concessionária - não sendo atendido -, sendo tratado com desinteresse, desconsideração e desrespeito, configura um ato ilícito gerador de dano moral. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE AMBAS AS RÉS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REVENDEDORA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO DO VALOR EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES QUE NUNCA RECEBEU. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida e o pagamento dos valores excessivos, impõe-se a autorização da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015975-3, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).