TJSC 2014.015989-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CERTIFICADO EXPEDIDO DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DAS MATRÍCULAS MAS ANTES DO INÍCIO DAS AULAS DO SEMESTRE LETIVO - CONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015989-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CERTIFICADO EXPEDIDO DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DAS MATRÍCULAS MAS ANTES DO INÍCIO DAS AULAS DO SEMESTRE LETIVO - CONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015989-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
São José
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