TJSC 2014.015994-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA PARA ESTE FIM. REQUISITO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO JUDICIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.015994-2, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA PARA ESTE FIM. REQUISITO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO JUDICIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.015994-2, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Jaguaruna
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