TJSC 2014.016005-5 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AÇÃO REGRESSIVA - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - COBERTURA DOS DANOS MORAIS PELA APÓLICE - CLÁUSULA LIMITATIVA - DESCONHECIMENTO DO SEGURADO - FALTA DE DESTAQUE - NÃO VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS QUE SE ENQUADRAM NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Deve o pacto contratual consignar expressamente as exclusões de riscos não segurados, sob pena de improcedência da negativa formulada em caso de sinistros, sendo que as cláusulas limitativas e restritivas de direitos inseridas em contratos de adesão reclamam destaque gráfico, sob pena de ineficácia. Para fins de cobertura securitária, os danos morais são englobados pelos danos corporais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016005-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AÇÃO REGRESSIVA - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - COBERTURA DOS DANOS MORAIS PELA APÓLICE - CLÁUSULA LIMITATIVA - DESCONHECIMENTO DO SEGURADO - FALTA DE DESTAQUE - NÃO VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS QUE SE ENQUADRAM NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Deve o pacto contratual consignar expressamente as exclusões de riscos não segurados, sob pena de improcedência da negativa formulada em caso de sinistros, sendo que as cláusulas limitativas e restritivas de direitos inseridas em contratos de adesão reclamam destaque gráfico, sob pena de ineficácia. Para fins de cobertura securitária, os danos morais são englobados pelos danos corporais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016005-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
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