APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DECORRENTE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA VICIADA A PROVA PRODUZIDA NO CADERNO PROCESSUAL POR TER SIDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ORIGINÁRIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE APUROU A VERACIDADE DA NOTÍCIA CRIMINIS RECEBIDA. MÁCULA NÃO PRESENTE. 2) NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AMPARADO NO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL. DENÚNCIAS CONFIRMADAS EM CAMPANA POLICIAL E NA APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA NA POSSE DO APELANTE E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, ALÉM DE MAIS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA, CRACK E COCAÍNA) ENTERRADAS NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE EFETUADA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO SERVE PARA ATENUAR A REPRIMENDA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE EXIGE RESPOSTA DIFERENCIADA NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. REQUISITOS DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO QUE PRETENDIA APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, BEM COMO AQUELE QUE BUSCAVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016006-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).