APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DO ALEGADO VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MANIFESTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - IMPUTADO QUE DETEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO - COISA ENCONTRADA EM SUA CASA - TESE REFUTADA DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUA AFERIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - AJUSTE NA PROPORÇÃO DE INCREMENTO - COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RÉU REINCIDENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ PEDIDO DO ACUSADO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DEFENSOR DATIVO - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO QUE COMPREENDE A ATIVIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016021-3, de Ascurra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).