APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, C/C ART. 302, INC. III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVEU CONDIZENTEMENTE O FATO DELITUOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PREJUDICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO INSERIDO PELA LEI N. 11.705/2008 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO. RECUSA DO AGENTE. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EBRIEDADE INSUFICIENTE A TANTO. TEOR ALCOÓLICO NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016043-3, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).