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Jurisprudência


TJSC 2014.016051-2 (Acórdão)

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO RÉU QUE TERIA PERDIDO O CONTROLE EM UMA CURVA E INVADIDO A PISTA CONTRÁRIA. REALIZAÇÃO DO TESTE DE "BAFÔMETRO". POSSIBILIDADE DO ACUSADO ESTAR EMBRIAGADO. COLISÃO EM UM CARRO E UMA MOTO. FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E OCORRÊNCIA DE AQUAPLANAGEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 413), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA O ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CULPA. DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Na hipótese de homicídio na condução de veículo automotor cabe aos jurados definir, com base nas circunstâncias do caso concreto o elemento subjetivo da conduta realizada pelo agente, não sendo possível a desclassificação neste momento, sob pena de subtração da competência constitucional do Tribunal do Júri. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (RHC 116950, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016051-2, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Ibirama
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