ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Criança que expõe todos os fatos, na fase investigativa e judicial, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. TODAVIA, DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A FIGURA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL PARA UM DOS CRIMES. RÉU QUE NÃO MANTEVE CONTATO FÍSICO COM A VÍTIMA. FIGURA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTINUADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SUCESSÃO DE FATOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE DUAS AÇÕES AUTÔNOMAS. CONDUTAS E VÍTIMAS DIVERSAS. PENAS QUE SE SOMAM. Se a prova dos autos evidencia que o agente perpetrou duas ações autônomas, mister o reconhecimento do concurso material, consoante dicção do art. 69 do Código Penal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL DE UM DOS CRIMES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016054-3, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).