TJSC 2014.016055-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS E PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º) - INOCORRÊNCIA - PROVA DE QUE O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS CRIMES - PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016055-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS E PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º) - INOCORRÊNCIA - PROVA DE QUE O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS CRIMES - PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016055-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Porto União
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