TJSC 2014.016060-8 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.016060-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.016060-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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